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Termos e Condições de Uso

Seguem abaixo os Termos e Condições de Uso de programa de computador:

Aceite dos Termos

Este Contrato de Licença de Usuário Final (“EULA”) é um acordo legal entre o USUÁRIO (pessoa física ou jurídica) (o “USUÁRIO”) e a PODIUM ENERGY CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 11.428.431/0001-70, com sede na Avenida Paulista, 2001, conjunto 601, localizado na Bela Vista, CEP 01311-931, São Paulo, SP - Brasil, (a “PODIUM”) para uso do programa de computador denominado Valoorize, disponibilizado neste ato pela PODIUM (o “SOFTWARE”) por meio do site “www.valoorize.com.br” (“Site”), pelo determinado pelo USUÁRIO no ato do licenciamento do SOFTWARE, compreendendo o programa de computador e podendo incluir os meios físicos associados, bem como quaisquer materiais impressos e qualquer documentação online ou eletrônica. Ao utilizar o SOFTWARE, mesmo que parcialmente ou a título de teste, o USUÁRIO estará vinculado aos termos deste EULA, concordando com suas disposições, principalmente com relação ao CONSENTIMENTO PARA o ACESSO, COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E TÉCNICAS DE PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES do USUÁRIO pela PODIUM, necessárias para a integral execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE. Em caso de discordância com os termos aqui apresentados, a utilização do SOFTWARE deve ser imediatamente interrompida pelo USUÁRIO.

1. Da Propriedade Intelectual

O USUÁRIO não adquire, pelo presente instrumento ou pela utilização do SOFTWARE, nenhum direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo patentes, desenhos, marcas, direitos autorais ou quaisquer direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, bem como todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, logotipos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material, sobre ou relacionados ao SOFTWARE ou nenhuma parte dele. O USUÁRIO também não adquire nenhum direito sobre ou relacionado ao SOFTWARE ou qualquer componente dele, além dos direitos expressamente licenciados ao USUÁRIO sob o presente EULA ou em qualquer outro contrato mutuamente acordado por escrito entre o USUÁRIO e a PODIUM. Quaisquer direitos não expressamente concedidos sob o presente instrumento são reservados.

Também será de propriedade exclusiva da PODIUM ou está devidamente USUÁRIO, todo o conteúdo disponibilizado no Site, incluindo, mas não se limitando a, textos, gráficos, imagens, logos, ícones, fotografias, conteúdo editorial, notificações, softwares e qualquer outro material.

 

2. Declarações do USUÁRIO

O USUÁRIO declara ter pleno conhecimento dos direitos e obrigações decorrentes do presente EULA, constituindo este instrumento o acordo completo entre as partes. Declara, ainda, ter lido, compreendido e aceito todos os seus termos e condições.

O USUÁRIO declara que foi devidamente informado da política de privacidade e segurançae ambientes de proteção de informações confidenciais, dados pessoais e registros de acesso da PODIUM, consentindo livre e expressamente às ações de coleta, uso, armazenamento e tratamento das referidas informações e dados.

O USUÁRIO declara estar ciente de que as operações que correspondam à aceitação do presente EULA, de determinadas condições e opções, bem como eventual rescisão do presente instrumento e demais alterações, serão registradas nos bancos de dados da PODIUM, juntamente com a data e hora em que foram realizadas pelo USUÁRIO, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade.

 

3. Licença de Uso do Software

Sujeito aos termos e condições aqui estabelecidos, este EULA concede ao USUÁRIO uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para uso do SOFTWARE. O USUÁRIO não poderá utilizar e nem permitir que o SOFTWARE seja utilizado para outra finalidade que não seja o processamento de suas informações. Em nenhuma hipótese o USUÁRIO terá acesso ao código fonte do SOFTWARE ora USUÁRIO, por este se tratar de propriedade intelectual da PODIUM.

 

4. Das Restrições

Em hipótese alguma é permitido ao USUÁRIO ou a terceiros, de forma geral:

1. Copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, provisória ou permanentemente, o SOFTWARE objeto deste EULA, assim como seus módulos, partes, manuais ou quaisquer informações a ele relativas;
2. Retirar ou alterar, total ou parcialmente, os avisos de reserva de direito existente no SOFTWARE e na documentação;
3. Praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do SOFTWARE.

 

5. Do Prazo

O presente EULA entra em vigor na data de seu aceite pelo USUÁRIO e vigorará pelo prazo do Plano contratado pelo USUÁRIO. Este EULA será automaticamente renovado por iguais períodos caso o USUÁRIO não se manifeste expressamente em contrário. Este EULA poderá ser rescindido conforme estabelecido abaixo nesse instrumento.

 

6. Da Remuneração e Forma de Pagamento

O USUÁRIO deverá pagar à PODIUM o valor do plano de licenciamento escolhido e de acordo com a periodicidade definida entre as opções de pagamento disponibilizadas ao USUÁRIO no ato da contratação.

Caso o USUÁRIO, no decorrer da vigência do presente instrumento, opte por outro plano de licenciamento, os valores serão alterados de acordo com o respectivo plano escolhido.

A falta de pagamento de quaisquer valores nas respectivas datas de vencimento não acarretará na rescisão automática do EULA, mas causará a suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE até que as pendências financeiras tenham sido regularizadas. O acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido após a identificação pela PODIUM do pagamento integral de todos os valores devidos enquanto o mesmo esteve suspenso. A identificação poderá ocorrer em até dois dias úteis após a data de pagamento pelo USUÁRIO. Caso o USUÁRIO não resolva a pendência financeira no prazo de 90(noventa) dias contados do vencimento do valor não pago, a PODIUM se reserva o direito de rescindir o presente EULA e apagar de forma definitiva e irrecuperável todas as informações do USUÁRIO que por ventura estejam armazenadas no SOFTWARE.

Os valores dos planos de licenciamento estabelecidos no ato do licenciamento do SOFTWARE serão atualizados anualmente, independentemente de qualquer aviso premonitório, dentro da menor periodicidade legal admitida, através da aplicação de índice que reflita a efetiva inflação do período, o qual será escolhido pela PODIUM,

 

 

7. Restituição das Informações

Suspenso o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, a PODIUM manterá as informações do USUÁRIO armazenadas no SOFTWARE pelo período de 90 (noventa) dias.,contados da suspensão de acesso.

Conforme descrito na cláusula VI acima, passados 90 (noventa) dias da suspensão do acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, todas as INFORMAÇÕES do USUÁRIO, incluindo as INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, em poder da PODIUM serão excluídos permanentemente do banco de dados da PODIUM, independentemente de terem sido extraídas ou não pelo USUÁRIO.

Não obstante o disposto acima, as informações referentes à data e hora de acesso e ao endereço de protocolo de internet utilizado pelo USUÁRIO para acessar o Site e o SOFTWARE permanecerão armazenadas pela PODIUM por 6 (meses).

 

8. Das Obrigações do USUÁRIO

Obriga-se o USUÁRIO a:

1. Manter pessoal treinado para a operação do SOFTWARE e para a comunicação com a PODIUM e prover, sempre que ocorrerem quaisquer problemas com o SOFTWARE, toda a documentação, relatórios e demais informações que relatem as circunstâncias em que os problemas ocorreram, objetivando facilitar e agilizar os trabalhos;
2. Manter, às suas expensas, linha de telecomunicação, modem, software de comunicação, endereço de correio eletrônico e outros recursos necessários à comunicação com a PODIUM;
3. Responder pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE, pelo cadastramento, permissões, senhas e modo de utilização de seus usuários. A PODIUM em hipótese alguma será responsável pelo conteúdo (INFORMAÇÕES, senhas, cópias de informações, etc.) incluído no SOFTWARE, não sendo, portanto, estas INFORMAÇÕES revisadas em momento algum. A responsabilidade pelas INFORMAÇÕES inseridas no SOFTWARE é sempre do USUÁRIO;
4. Certificar-se de que não está proibido por determinação legal e/ou contratual de passar INFORMAÇÕES, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS, bem como quaisquer outros dados à PODIUM, necessários para a execução do serviço oferecido por este EULA;
5. Não utilizar o SOFTWARE de qualquer forma que possa implicar em ato ilícito, infração, violação de direitos ou danos à PODIUM ou terceiros, incluindo, mas não se limitando ao uso para invasão de dispositivo informático com o objetivo de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem a autorização expressa do titular de tais dados ou do dispositivo ou servidor nos quais estes estejam armazenados;
6. Não publicar, enviar ou transmitir qualquer arquivo que contenha vírus, worms, cavalos de troia ou qualquer outro programa que possa contaminar, destruir ou interferir no bom funcionamento do SOFTWARE;
7. Informar a PODIUM sempre que houver qualquer alteração das INFORMAÇÕES fornecidas à PODIUM e que possam impedir, limitar ou prejudicar o acesso da PODIUM às INFORMAÇÕES necessárias para a execução das funcionalidades ofertadas pelo SOFTWARE;
8. Caso o USUÁRIO acredite que seu login e senha de acesso ao SOFTWARE tenham sido roubados ou sejam de conhecimento de outras pessoas, por qualquer razão, o USUÁRIO deverá imediatamente comunicar tal fato à PODIUM, sem prejuízo da alteração da sua senha imediatamente, por meio do SOFTWARE.

 

 

 

 

9. Das Obrigações do PODIUM

Obriga-se a PODIUM a:

1. A PODIUM garante ao USUÁRIO que o SOFTWARE deverá funcionar regularmente, se respeitadas as condições de uso definidas na documentação. Na ocorrência de falhas de programação (“bugs”), a PODIUM obrigar-se-á a corrigir tais falhas.
2. Fornecer, ato contínuo ao aceite deste EULA, acesso ao SOFTWARE durante a vigência deste EULA;
3. Suspender o acesso ao SOFTWARE do USUÁRIO que esteja desrespeitando as regras de conteúdo aqui estabelecidas ou as normas legais em vigor;
4. Alterar as especificações e/ou características do SOFTWARE licenciados para a melhoria e/ou correções de erros;
5. Disponibilizar acesso aos serviços de suporte compreendido de segunda a sexta-feira, das 08:00h às 17:30h (pelo horário de Brasília), sem intervalo, por meio de correio eletrônico (faleconosco@valoorize.com.br).
6. Manter as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS, INFORMAÇÕES DE CONTA e INFORMAÇÕES PESSOAIS do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso, em sigilo, sendo que as referidas INFORMAÇÕES serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO.

 

10. Isenção de Responsabilidade da PODIUM

A PODIUM não se responsabiliza:

1. Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da PODIUM;
2. Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
3. Pelos danos ou prejuízos decorrentes de decisões administrativas, gerenciais ou comerciais tomadas com base nas informações fornecidas pelo SOFTWARE;
4. Por problemas definidos como “caso fortuito” ou “força maior”, contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
5. Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
6. Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo PODIUM através de SOFTWARE;

A PODIUM adota as medidas de segurança adequadas de acordo com os padrões de mercado para a proteção das INFORMAÇÕES do USUÁRIO armazenadas no SOFTWARE, assim como para o acesso às INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, não sendo a PODIUM responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a PODIUM não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

 

11. Da Retomada dos Softwares

A PODIUM se reserva o direito de cancelar imediatamente o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE nos casos em que o USUÁRIO usar o SOFTWARE de forma diversa daquela estipulada no presente instrumento.

 

 

 

 

12. Das Garantias Limitadas

Na extensão máxima permitida pela lei em vigor, o SOFTWARE é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.

Não obstante o disposto no item IX.a acima, a PODIUM não garante que as funções contidas no SOFTWARE atendam às suas necessidades, que a operação do SOFTWARE será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos no SOFTWARE serão corrigidos ou que o SOFTWARE será compatível ou funcione com qualquer SOFTWARE, aplicações ou serviços de terceiros.

Além disso, o USUÁRIO reconhece que o SOFTWARE não deve ser utilizado ou não é adequado para ser utilizado em situações ou ambientes nos quais a falha ou atrasos de, os erros ou inexatidões de conteúdo, dados ou informações fornecidas pelo SOFTWARE possam levar à morte, danos pessoais, ou danos físicos ou ambientais graves, incluindo, mas não se limitando, à operação de instalações nucleares, sistemas de navegação ou de comunicação aérea, controle de tráfego aéreo, sistemas de suporte vital ou de armas.

 

13. Limitação de Responsabilidade

Em nenhum caso a PODIUM será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo ou perda comercial, decorrentes ou relacionados ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por qualquer outro motivo. Sob nenhuma circunstância a responsabilidade integral da PODIUM com relação ao USUÁRIO por todos os danos excederá a quantia correspondente ao plano de licenciamento paga pelo USUÁRIO à PODIUM pela obtenção da presente licença de SOFTWARE.

 

14. Consentimento livre, expresso e informado para acesso a informações confidenciais e dados pessoais

O USUÁRIO, ao aceitar utilizar o SOFTWARE, além de aceitar integralmente este "EULA", também consente, livre e expressamente, que a PODIUM colete, use, armazene e faça o tratamento de suas INFORMAÇÕES, incluindo seus dados pessoais, financeiros, os quais serão necessários para que o serviço ofertado seja prestado em sua integralidade.

Para tanto, o USUÁRIO consente, livre e expressamente, em fornecer os dados que permitam o acesso as INFORMAÇÕES necessárias para que o SOFTWARE execute todas as funções para as quais foi projetado.

O USUÁRIO consente que, ao acessar o site da PODIUM, esta poderá coletar informações técnicas de navegação, tais como tipo de navegador do computador utilizado para acesso ao site, endereço de protocolo de Internet, páginas visitadas e tempo médio gasto no site. Tais informações poderão ser usadas para orientar o próprio USUÁRIO e melhorar os serviços ofertados.

O USUÁRIO consente livre e expressamente que suas INFORMAÇÕES poderão ser transferidas a terceiros em decorrência da venda, aquisição, fusão, reorganização societária ou qualquer outra mudança no controle da PODIUM. A PODIUM, contudo, compromete-se, nestes casos, a informar o USUÁRIO.

O USUÁRIO consente livre e expressamente que a PODIUM utilize cookies apenas para controlar a audiência e a navegação em seu site e possibilitar a identificação de serviços segmentados e personalizados ao perfil do USUÁRIO. A PODIUM garante que estas informações coletadas por meio de cookies são estatísticas e não pessoais, bem como que não serão utilizadas para propósitos diversos dos expressamente previstos neste EULA, comprometendo-se a adotar todas as medidas necessárias a fim de evitar o acesso e o uso de tais informações por quaisquer terceiros, sem a devida autorização.

 

 

 

 

15. Da Rescisão

O USUÁRIO poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique à PODIUM, por escrito, com antecedência mínima de 15 dias da próxima renovação, devendo pagar o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Para os planos de licenciamento com pagamento antecipado, caso o USUÁRIO decida rescindir este EULA antes do término do prazo contratado, o PODIUM não restituirá ao USUÁRIO o saldo restante do plano de licenciamento contratado (exceto em campanhas promocionais que prevejam a devolução dos valores pagos). Este valor será retido pela PODIUM para cobrir os custos operacionais.

A PODIUM poderá rescindir este EULA a qualquer tempo, desde que comunique ao USUÁRIO, por escrito, com antecedência mínima de [15] dias, devendo neste caso restituir ao USUÁRIO o saldo devedor do plano de licenciamento contratado, se existente. Este prazo de antecedência mínima e a obrigação de restituição acima não se aplicarão nos casos previstos na cláusula XI acima e nos casos de violação do presente instrumento.

A PODIUM poderá rescindir o EULA a qualquer momento em caso de violação pelo USUÁRIO dos termos e condições ora acordados, ou em caso de atraso de pagamento não sanado no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme cláusula VI acima.

No caso de rescisão do presente contrato, os dados pessoais, bancários, financeiros e demais informações do USUÁRIO ficarão disponíveis conforme cláusula VII deste termo, sendo excluídos permanentemente após 60 (sessenta) dias da data da rescisão.

 

16. Das disposições Legais
1. O USUÁRIO não poderá prestar serviços a terceiros utilizando o SOFTWARE da PODIUM sem autorização prévia e expressa da PODIUM. A autorização de uso do SOFTWARE é fornecida por CNPJ/CPF. esta forma, o SOFTWARE não pode operar sob o regime de multiempresa, necessitando para cada CNPJ uma licença específica;
2. Caso o USUÁRIO venha a desenvolver um novo módulo ou produto que caracterize cópia, de todo ou em parte, quer seja do dicionário de dados quer seja do programa, será considerado como parte do SOFTWARE fornecido pela PODIUM, ficando, portanto, sua propriedade incorporada pela PODIUM e seu uso condicionado a estas cláusulas contratuais;
3. Este EULA obriga as partes e seus sucessores e somente o USUÁRIO possui licença não exclusiva para a utilização do SOFTWARE, sendo-lhe, entretanto, vedado transferir os direitos e obrigações acordados por este instrumento. Tal limitação, no entanto, não atinge a PODIUM, que poderá, a qualquer tempo, ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações inerentes ao presente EULA;
4. A tolerância de uma parte para com a outra quanto ao descumprimento de qualquer uma das obrigações assumidas neste instrumento não implicará em novação ou renúncia de direito. A parte tolerante poderá, a qualquer tempo, exigir da outra parte o fiel e cabal cumprimento deste instrumento;
5. Não constitui causa de rescisão contratual o não cumprimento das obrigações aqui assumidas em decorrência de fatos que independam da vontade das partes, tais como os que configuram o caso fortuito ou força maior, conforme previsto no artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
6. Se qualquer disposição deste EULA for considerada nula, anulável, inválida ou inoperante, nenhuma outra disposição deste EULA será afetada como consequência disso e, portanto, as disposições restantes deste EULA permanecerão em pleno vigor e efeito como se tal disposição nula, anulável, inválida ou inoperante não estivesse contida neste EULA;
7. O USUÁRIO concorda que a PODIUM possa divulgar a celebração deste instrumento para fins comerciais, fazendo menção ao nome e à marca do USUÁRIO em campanhas comerciais, podendo, inclusive, divulgar mensagens enviadas de forma escrita ou oral, por telefone, para uso em sites, jornais, revistas e outras campanhas, enquanto vigorar o presente EULA. O USUÁRIO aceita, ainda, receber comunicações via correio eletrônico sobre treinamentos, parcerias e campanhas relacionadas ao SOFTWARE;
8. Neste ato, o PODIUM expressamente autoriza o USUÁRIO a colher e utilizar seus dados técnicos e operacionais presentes no SOFTWARE, para fins de estudos e melhorias no SOFTWARE;
9. A PODIUM poderá, ao seu exclusivo critério, a qualquer tempo e sem a necessidade de comunicação prévia ao USUÁRIO: 
   Encerrar, modificar ou suspender, total ou parcialmente, o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE, quando referido acesso ou cadastro estiver em violação das condições estabelecidas neste EULA; 
   b. Excluir, total ou parcialmente, as informações cadastradas pelo USUÁRIO que não estejam em consonância com as disposições deste EULA; 
   c. Acrescentar, excluir ou modificar o Conteúdo oferecido no site; 
   d. Alterar quaisquer termos e condições deste EULA mediante simples comunicação ao USUÁRIO.
10. A PODIUM ainda poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.
11. A PODIUM poderá, por meio de comunicação ao endereço eletrônico indicado pelo USUÁRIO em seu cadastro ou por meio de aviso no Site, definir preços para a oferta de determinados conteúdos e/ou serviços, ainda que inicialmente tais serviços tenham sido ofertados de forma gratuita, sendo a utilização destes, após o referido aviso, considerada como concordância do USUÁRIO com a cobrança de tais preços.
12. Fica certo e entendido pelo USUÁRIO que somente a pessoa cadastrada pelo próprio USUÁRIO como administradora de conta poderá solicitar que as informações do USUÁRIO inseridas no Software sejam apagadas. Ainda, o USUÁRIO declara sua ciência de que uma vez apagadas, estas não poderão mais ser recuperadas, ficando a PODIUM isenta de qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos decorrentes deste procedimento solicitado pelo USUÁRIO.

 

17. Da Lei Aplicável

Este EULA será regido, interpretado e se sujeitará às leis brasileiras e, o USUÁRIO e a PODIUM desde logo elegem, de forma irrevogável e irretratável, o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas deste EULA, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Os termos utilizados neste instrumento deverão ser interpretados e usados conforme definições abaixo, seja no singular ou plural:

INFORMAÇÕES DE CONTA: informações e dados relativos a cartões de crédito, incluindo logins, senhas e demais informações necessárias para acessar, coletar, armazenar, usar e tratar as informações obtidas nos sites das instituições financeiras.

INFORMAÇÕES FINANCEIRAS: informações fornecidas pelo USUÁRIO, tais como recebimentos, pagamentos, investimentos, etc.

INFORMAÇÕES PESSOAIS: qualquer informação disponibilizada pelo USUÁRIO que o identifique, tais como nome, endereço, data de nascimento, número de telefone, endereço eletrônico, número de documentos, etc.

INFORMAÇÕES: entende-se todas as informações do USUÁRIO relacionadas a INFORMAÇÕES PESSOAIS, INFORMAÇÕES FINANCEIRAS e INFORMAÇÕES DE CONTA.

USUÁRIO: pessoa física ou jurídica, com plena capacidade de contratar, que acessa o SOFTWARE da PODIUM por meio do site, realizando seu cadastro, aceitando os termos do presente EULA e usufruindo das funcionalidades oferecidos.

SOFTWARE: software de propriedade exclusiva da PODIUM, cujas funcionalidades e serviços estão disponibilizados pelo site, por meio do qual as INFORMAÇÕES FINANCEIRAS do USUÁRIO serão fornecidas diretamente por ele.

São Paulo, 27 de Abril de 2017

Podium Energy

Jose Antônio dos Santos Malta