Programe-se: obrigatoriedade da NFC-e 2017

A SEFAZ – Secretária da Fazenda, por meio da Resolução Administrativa, tornou obrigatória a emissão a NFC-e (Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica), modelo 65, à partir de 2017, progressivamente para todo o comércio varejista em substituição a Emissão de Cupom Fiscal e a Nota Fiscal Modelo 2. obrigatoriedade da NFC-e 2017

O que é a NFC-e?

A NFC-e é vista como uma alternativa mais funcional e econômica para a emissão de documento fiscal nas vendas ao consumidor final pelos estabelecimentos varejistas. Assim, quando o consumidor adquirir mercadorias em qualquer estabelecimento comercial, poderá receber a Nota Fiscal através de um arquivo digital no seu e-mail ou por SMS. A impressão do documento é opcional e o consumidor terá também acesso através do site da SEFAZ na seção Projetos Nacionais/NFC-e/Consulta Pública. Entre os benefícios que já estão sendo notados, temos:
  • A simplificação das obrigações acessórias para os contribuintes.
  • O aumento da eficiência fiscal.
  • Segurança e comodidade para o consumidor.
  • Ampliação das alternativas de recepção do documento fiscal.
A emissão da NFC-e já virou obrigatoriedade em diversos estados brasileiros. Para te ajudar a obter maiores informações a respeito da nova modalidade e seus prazos, faremos um resumo do Calendário da obrigatoriedade da NFC-e 2017. Confira!

Estados com obrigatoriedade da NFC-e em andamento:

Alagoas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, São Paulo e Pernambuco.

Estados em que há obrigatoriedade para todos os comerciantes:

Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe.

Estados com adesão opcional:

Ceará, Espírito Santo, Maranhão e Tocantins

Estado que manifestou interesse, mas ainda não aderiu:

Minas Gerais.

Estado que não adotará a emissão de NFC-e:

Santa Catarina Atenção:
  • Os prazos de obrigatoriedade variam de acordo com o faturamento da sua empresa no ano anterior.
  • MEIs não estão obrigados a aderir em alguns estados (informe-se sobre a legislação vigente).
Para ter acesso a todas as regras, procedimentos e impactos sobre o seu negócio, acesse o Portal da Nota Fiscal Eletrônica do Governo. Lá você encontrará todos os detalhes referentes à obrigatoriedade da NFC-e 2017. Fique atento e adéque sua empresa!

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